Desbloqueio de Contas Bancárias por Ordem Judicial
Recupere seus valores bloqueados com segurança e respaldo legal. Entenda seus direitos e saiba como agir.
O que é o serviço de desbloqueio judicial?
Como funciona o serviço de desbloqueio judicial?
- Análise do caso – Verificamos a origem e a legalidade do bloqueio.
- Consulta aos sistemas judiciais – Acessamos o Sisbajud e outros sistemas.
- Petição ao juiz – Elaboramos o pedido formal de desbloqueio.
- Acompanhamento do processo – Monitoramos cada etapa e mantemos você informado.
- Liberação dos valores – Após decisão favorável, os valores são liberados.
Desbloqueio de Salário
Um trabalhador teve o salário bloqueado por uma dívida. O advogado entrou com pedido de desbloqueio, argumentando que o valor era essencial para sua sobrevivência. O juiz deferiu o pedido, com base na lei que protege verbas alimentares.
Empresa com Conta Bloqueada
Uma pequena empresa teve sua conta bloqueada por execução fiscal. O bloqueio impedia o pagamento de funcionários e fornecedores. Após petição, o juiz autorizou o desbloqueio parcial, garantindo a continuidade das atividades.
Jurisprudência do STJ
Um aposentado teve seu benefício previdenciário bloqueado. O advogado apresentou jurisprudência do STJ que protege esse tipo de valor. O juiz reconheceu o direito e autorizou o desbloqueio.
Legislação Explicada
O CPC organiza os processos judiciais no Brasil. Ele protege valores essenciais como salários, aposentadorias e pensões, que são considerados impenhoráveis.
Artigo 833, inciso IV.
A Constituição garante o direito à propriedade e ao devido processo legal. Isso significa que ninguém pode ter seus bens bloqueados sem uma justificativa legal e justa.
Artigo 5º, incisos XXII e LIV.
Essa lei é usada quando o governo cobra dívidas, como impostos atrasados. Ela permite bloqueios, mas exige que o juiz respeite uma ordem legal de penhora.
Artigos 11 e 13.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que valores essenciais à sobrevivência, como salários e benefícios previdenciários, não podem ser bloqueados. Essas decisões ajudam a fundamentar pedidos de desbloqueio.
Glossário Jurídico
| Termo | Explicação |
|---|---|
| Bloqueio Judicial | Quando o juiz congela valores da conta para garantir pagamento de dívida. |
| Execução Judicial | Processo usado para cobrar uma dívida reconhecida pela Justiça. |
| Petição | Documento que o advogado envia ao juiz com um pedido. |
| Impenhorável | Valor que não pode ser tomado para pagar dívida, como salário. |
| Sisbajud | Sistema usado pela Justiça para bloquear ou desbloquear contas bancárias. |
| Jurisprudência | Decisões anteriores dos tribunais que servem como exemplo. |
| CPC | Lei que organiza os processos judiciais no Brasil. |
| Lei de Execução Fiscal | Lei usada para cobrar dívidas do governo. |
| Deferimento | Quando o juiz aceita o pedido feito. |
| Indeferimento | Quando o juiz nega o pedido feito. |
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